Curso Preparatório PCMG

A Polícia Civil é o órgão da segurança pública encarregado do exercício de polícia judiciária e da apuração das infrações penais que não sejam as militares, além daquelas que não tenham sido cometidas contra interesses da União. A função de polícia judiciária consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar. A atividade investigativa consiste na coleta de indícios da prática de infração penal, com o objetivo de identificar a autoria e materialidade do fato definido na legislação penal, fornecendo subsídios para a abertura do processo criminal e por consequência, a punição dos autores. Cumpre, ainda, à Polícia Civil, o processo de identificação civil e o registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.